Lei de acesso à informação

Lei Municipal nº 21.158/2020, de regulamentação da LAI

CASO O ÓRGÃO NEGUE o acesso à informação ou o cidadão entenda que a informação não foi fornecida. O REQUERENTE TEM 10 DIAS PARA ENTRAR COM RECURSOS, a partir da data de resposta do órgão.
1

Resposta do órgão

Informação pública não fornecida

2

O requerente tem até 10 dias para entrar com recursos

Direcionado à autoridade superior (Secretário Municipal)

3

Sendo o recurso negado, o requerente tem 10 dias, após a decisão, para entrar com RECURSO

Controladoria Geral do Município - CGM
A CGM tem 5 DIAS para se manifestar

4

Recurso Negado pela CGM

O cidadão terá 10 dias, após a negativa da CGM, para entrar com RECURSO direcionado à Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI

Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI

Compete à CMAI decidir recursos apresentados contra decisão proferida:
Pelo(a) secretário(a) Municipal;
Pela Controladoria Geral do Município.